Convênio ICMS nº 142 DE 29/09/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2017
Ret. - Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
Na cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2017, de 29 de setembro de 2017, publicado no DOU de 5 de outubro de 2017, Seção 1, página 46,
Onde se lê:
"...
V - o descumprimento de outras...";
Leia-se:
"...
IV - o descumprimento de outras...".