Convênio ICMS nº 134 DE 21/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 23 mar 2012
Retificação no Convênio ICMS 134/2011, de 16 de dezembro de 2011
Na ementa do Convênio ICMS 134/2011, de 16 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2011, Seção 1, página 35,
Onde se lê:
"Ficam os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS.....",
Leia-se:
"Autoriza a concessão de isenção do ICMS.....".