Convênio ICMS nº 133 DE 12/11/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2018

Ret. - Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

No Convênio ICMS 133/2018, de 12 de novembro de 2018, publicado no DOU de 13 de novembro de 2018, Seção 1, página 29, na cláusula segunda, inciso IV:

Onde se lê:

"... e de 10% (dezoito por cento) do valor....",

Leia-se:

"... e de 10% (dez por cento) do valor...".