Convênio ICMS nº 131 de 11/12/1998

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 1998

Altera dispositivo do Convênio ICMS 53/1991, de 26.09.91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos e aparelhos por empresas de radiodifusão, jornalísticas e editoras de livros.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 24 de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

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CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica acrescentado com a seguinte redação o § 2 à cláusula primeira do Convênio ICMS 53/1991, de 26 de setembro de 1991, passando o seu atual parágrafo único a denominar-se § 1:

"§ 2 A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.".

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2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

Ouro Preto, MG, 11 de dezembro de 1998