Convênio ICMS nº 126 DE 14/10/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 19 out 2020

Ret. - Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

RETIFICAÇÃO - DOU de 19.10.2020

Na cláusula oitava do Convênio ICMS 126/2020, de 14 de outubro de 2020, publicado no DOU de 16 de outubro de 2020, Seção 1, página 35,

Onde se lê:

".....por decreto do Poder Legislativo,.....",

Leia-se:

".....por decreto do Poder Executivo,.....".