No caput da cláusula terceira e cláusula quarta do Convênio ICMS 124/2012, de 3 de dezembro de 2012, publicado no DOU de 4 de dezembro de 2012, Seção 1, página 26,

Onde se lê:

"...Cláusula terceira Ficam convalidados...",

Leia-se:

"...Cláusula quarta Ficam convalidados..." e

Onde se lê

"...Cláusula quarta Este convênio entra...",

Leia-se:

"...Cláusula quinta Este convênio entra...".