Convênio ICMS nº 123 DE 11/11/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2016
Ret. - Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Na cláusula quarta do Convênio ICMS 123/2016, de 11 de novembro de 2016, publicado no DOU de 14 de novembro de 2016, Seção 1, página 49,
Onde se lê:
"§ 1º A legislação do Estado...",
Leia-se:
"Parágrafo único. A legislação do Estado...".