Convênio ICMS nº 12 DE 17/02/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 22 fev 2022
Ret. - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
RETIFICAÇÃO - DOU de 22.02.2022
No "caput" do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 12, de 17 de fevereiro de 2022, publicado no DOU de 18 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 32,
Onde se lê:
".....ao ativo imobilizado:";
Leia-se:
".....ao ativo imobilizado nas operações:".