O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 46ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Distrito Federal autorizado a conceder à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, remissão dos acréscimos legais relativos ao ICM devido pelo não estorno do crédito fiscal incidente sobre o estoque existente no micromercado da Plataforma Inferior da Estação Rodoviária, incendiado nos distúrbios ocorridos no dia 27 de novembro de 1986.

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de 1987.