Convênio ICMS nº 117 DE 07/10/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2015
Ret. - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.
RETIFICAÇÃO - DOU de 28.10.2015
No Convênio ICMS 117/2015, de 7 de outubro de 2015, publicado no DOU de 9 de outubro de 2015, Seção 1, página 20:
a) no inciso II do § 1º da cláusula sétima:
Onde se lê:
"... da certidão de dívida ativa, o somatório...",
Leia-se:
"a) da certidão de dívida ativa, o somatório...";
b) Onde se lê:
"Cláusula nova Este convênio entra em...",
Leia-se:
" Cláusula nona Este convênio entra em...";