Convênio ICMS nº 116 de 09/12/1993
Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 1993
Estende ao Estado do Maranhão as disposições do Convênio ICMS 74/1990, de 12.12.1990, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Fica incluído o Estado do Maranhão na enumeração dos Estados contida na cláusula primeira do Convênio ICMS 74/1990, de 12 de dezembro de 1990.
2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 9 de dezembro de 1993.