Convênio ICMS nº 112 DE 23/09/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2016

Ret. - Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

No Convênio ICMS 112/2016, de 23 de setembro de 2016, publicado no DOU de 28 de setembro de 2016, Seção 1, página 67,

Onde se lê:

"Parágrafo único. A regra prevista...",

Leia-se:

"§ 2º A regra prevista...".