Convênio ICMS nº 11 DE 26/02/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2021

Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 87/2020, do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 87/2020, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.

RETIFICAÇÃO - DOU de 17.03.2021

No inciso V da cláusula terceira do Convênio ICMS 11/2021, de 26 de fevereiro de 2021, publicado no DOU de 2 de março de 2021, Seção 1, página 19,

Onde se lê:

""Cláusula primeira. As legislações dos Estados....."",

Leia-se:

""Cláusula quinta. As legislações dos Estados....."".