Convênio ICMS nº 11 DE 07/03/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 11 mar 2016

Ret. - Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.