Convênio ICMS nº 11 de 06/04/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 16 abr 2001

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 13/94, de 29.03.1994, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Alagoas incluído nas disposições do Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994.

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.