CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam revigoradas as disposições do Convênio ICMS nº 84/98, de 18 de setembro de 1998.

Parágrafo único. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas empresas, até a data de início da vigência deste convênio, nas vendas do produto beneficiado.

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2001.