Convênio ICMS nº 109 DE 07/10/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2015

Ret. - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

RETIFICAÇÃO - DOU de 28.10.2015

No Convênio ICMS 109/2015, de 7 de outubro de 2015, publicado no DOU de 9 de outubro de 2015, Seção 1, página 18,

Onde se lê:

"Cláusula quarta Este convênio entra em...",

Leia-se:

" Cláusula sexta Este convênio entra em...".