Convênio ICMS nº 10 DE 20/02/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 14 mar 2018

Ret. - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2018, de 20 de fevereiro de 2018, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2018, Seção 1, página 34,

Onde se lê:

"...realizadas pela Petrobrás Distribuidora S/A,...";

Leia-se:

"...realizadas pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras,...".