A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de BENS DE INFORMÁTICA.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 030/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA BENS DE INFORMÁTICA ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS SEPEC/ME/SECEX/MCTI Nº 57 E 58, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

1) Incluir novo subconjunto ao Anexo das Portarias Interministeriais SEPEC/ME/SECEX/MCTI nº 57 e 58, de 09 de outubro de 2020, conforme alteração a seguir:

OBS: A alteração desta consulta está na versão da Lei de TICs Lei nº 8.248/1991(Lei de Informática), mas vale também para a versão da Zona Franca de Manaus.

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SECEX/MCTI nº 57, de 09 de outubro de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu ANEXO:

ANEXO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.