EXPOSIÇÃO E CONSULTA:

É prestadora de serviços de consultoria, auditoria e assistência técnica nas áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo, especialmente para entes pú­blicos estaduais e federais, sendo, pois, contribuinte deste Município, concernen­temente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Através do Dec. 13.471, de 30/12/2008, o Município instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para documentar as operações de prestação de serviços.

Regulamentando o citado Decreto, houve a edição da Portaria SMF nº 008/2009, que, em seguida ao seu Anexo IV, dispôs sobre o “Termo de Refe­rência Técnico da NFS-e”, estabelecendo, no item 1.1 que “A competência de uma NFS-e é o mês da ocorrência do fato gerador. O sistema assumirá automati­camente o mês/ano da emissão do RPS – Registro de Prestação de Serviços ou da NFS-e, o que for inferior, podendo ainda o contribuinte informar uma compe­tência anterior.”


Como dito acima, a empresa presta serviços preponderantemente para o Poder Público, o qual, nos termos da legislação municipal, está obrigado a efetuar a retenção do ISSQN na fonte sobre todos os serviços tomados, cujo im­posto seja devido neste Município. Segundo a regra geral prevista no art. 8º do Dec. 11.956/2005, o imposto retido deve ser recolhido ao erário municipal até o dia 05 do mês seguinte àquele em que ocorrer qualquer pagamento ou crédito em face da prestação dos serviços ou, não acontecendo nenhum destes eventos, o recolhimento será feito no mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou de outro comprovante.

Entretanto, o inc. I, art. 8º, Dec. 11.956, abriu uma exceção relativa­mente aos serviços prestados para o Poder Público, determinando que o ISSQN retido pelos órgãos públicos em geral deve ser recolhido até o dia 05 do mês seguinte ao do pagamento.

Entende a Consulente que há contradição entre as disposições acima enfocadas do Dec. 11.956 e da Portaria SMF 008/2009, provocando, assim, a primeira pergunta: “como as empresas enquadradas nas exceções previstas no artigo 8º do Decreto Municipal nº 11.956, farão para informar a competência di­ferida para incidência e posterior pagamento do ISSQN?”

Outra questão levantada pela Consultante refere-se ainda ao Termo de Referência Técnico da NFS-e”, no ponto em que dispõe que, quando a operação for tributada fora do Município de Belo Horizonte, os campos alíquotas do servi­ço e valor do ISSQN ficarão abertos para o prestador indicar os valores.

Considerando que as atividades da empresa extrapolam os limites des­ta Capital, e que os serviços muitas vezes são prestados em vários municípios (ao longo de uma rodovia), e, ainda, que o tomador (ente público) exige a emis­são de apenas uma Nota Fiscal no valor total das medições mensais, surge uma segunda pergunta: “quando a natureza da operação for tributada em vários mu­nicípios, haverá condição no sistema para que o contribuinte informe todas as alí­quotas de serviço e valores do ISSQN por cada município?”

RESPOSTA:

Relativamente à primeira pergunta, a nosso ver, inexiste a contradição a que aludiu a Consulente em seu requerimento.

A NFS-e, assim como as notas fiscais de serviços até então, e ainda, autorizadas pelo Município, devem consignar a data real de sua emissão, ou seja, a da prestação dos serviços – na ocorrência do fato gerador tributário -, devendo ser escrituradas na Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no mês de sua com­petência, vale dizer, de sua emissão, independentemente de a operação ser tribu­tada neste ou em outro município, da data de seu pagamento, ou de haver reten­ção ou não do ISSQN pelo tomador, qualquer que seja a data desta retenção, cir­cunstância em que o recolhimento compete ao responsável tributário.

Aliás, concernentemente à DES, o art. 12 do Dec. 13471, dispensa os prestadores de serviços emissores de NFS-e de lançarem estas na referida Decla­ração.
Portanto, respondendo à primeira pergunta, não haverá modificação alguma quanto à data de emissão do documento fiscal e de sua eventual escritu­ração na DES. Do mesmo modo, nenhuma alteração aconteceu quanto aos pra­zos de recolhimento do imposto em face da implantação da NFS-e.

No que tange à segunda pergunta, mais especificamente na situação ali descrita, a Consulente pode destacar no próprio corpo da NFS-e, as alíquotas e os respectivos valores do ISSQN por município, em função dos serviços presta­dos em várias localidades, mas constantes de um único documento fiscal. É que a NFS-e terá disponível em seu corpo um espaço para até 2000 caracteres, a ser utilizado pelo contribuinte para informações de seu interesse.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.