ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - QUEROSENE ILUMINANTE - Não se aplica a substituição tributária prevista no art. 12, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02, quando inexistirem operações subseqüentes com tais produtos.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, enquadrada no Simples Minas, informa que exerce a atividade de indústria de tintas, vernizes e derivados, bem como a reciclagem de resíduos de tintas e solventes.

Aduz que seus produtos estão classificados na NBM/SH nos códigos 3210.10.10, 3209.90.19, 3814.00.00, 3805.10.0, constantes do item 11, e no código 2710.0092 do item 27, ambos da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, logo, sujeitos à substituição tributária.

Com dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da ST nas vendas que realiza, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Quando o destinatário utilizar o produto adquirido da Consulente para limpeza de máquinas e ferramentas (instrumentos de trabalho), incidirá a ST?

2 - Quando o destinatário utilizar o produto adquirido da Consulente para manutenção e reforma de seu estabelecimento, por exemplo, pintura de portões e grades, incidirá a ST?

3 - Quando o destinatário, no ramo de oficina mecânica, utilizar o produto adquirido da Consulente para pintura de motores, depois de retificados, e pintura em lataria de veículos (lanternagem), incidirá a ST?

RESPOSTA:

1 e 2 - Não se aplica a substituição tributária nas hipóteses em tela, tendo em vista a inexistência de operação subseqüente com o produto adquirido, não se configurando, assim, a hipótese prevista no art. 12, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02.

Porém, a Consulente será considerada responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subseqüentes, se constatado que tais produtos têm por fim a comercialização.

3 - Considerando o descrito no presente item, os serviços de oficina mecânica (constante do item 14 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03), prestados ao usuário final do serviço são alcançados pelo ISSQN, portanto não se configura a incidência do ICMS e não se aplica a substituição tributária.

DOLT/SUTRI/SEF, 30 de maio de 2007.

Inês Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior

Superintendência de Tributação