EXPOSIÇÃO:

É prestadora de serviços na área de engenharia mecânica, mecatrônica e atividades correlatas, de conformidade com a Resolução 218 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia,Arquitetura e Agronomia).

Tais serviços são realizados nas dependências de uma empresa situada no Município de Sete Lagoas/MG, sendo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deles proveniente, no entender da Consultante, devido naquela localidade. Entretanto, há dúvidas quanto ao real município competente para tributar, razão desta consulta.

Para melhor análise da questão, a Consultante juntou ao expediente cópias do contrato de prestação dos serviços mencionados, bem como de documentos referentes aos procedimentos alusivos à execução deles.

RESPOSTA:

Em cumprimento às disposições do art. 5º do Dec.4995/85, que disciplina o procedimento da consulta fiscal tributária no Município de Belo Horizonte, efetuamos pesquisa junto à Gerência de Tributos Mobiliários desta Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, constatando-se existência de procedimento administrativo de fiscalização contra a Consulente, relacionado ao objeto da questão apresentada, consubstanciado pelo Termo de Intimação nº 28.644, ainda em aberto.

Nessas circunstâncias,por força do art. 7º do mesmo Dec. 4995/85, a consulta não poderá ser examinada, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, previstos no art. 6º da citada legislação, devendo, por conseguinte, ser declarada ineficaz.

O art. 7º do Dec. 4.995/85, acima citado, está assim redigido:

“Art. 7° - A consulta não produzirá os efeitos previstos  no  artigo anterior e deverá ser declara­da ineficaz, se:

I - for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expres­sa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato norma­tivo ou por de­cisão administrativa ou judicial;
II - não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem;
III - formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza­ção, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumpri­mento da obri­gação a que se  referir.
(Vide o disposto do art. 3º do Decreto nº 12.689, de 20/04/07 - "DOM" de 23/04/07)

Parágrafo único - Compete ao órgão encarregado da resposta decla­rar a ineficá­cia da consulta.”

Com efeito, encontrando-se a interessada sob ação fiscal, é ineficaz a presente consulta.
GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.