Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 95 de 19/06/2003
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 jul 2003
AL?QUOTA DE ICMS - NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM - CLASSIFICA??O - As al?quotas aplic?veis ?s opera??es com incid?ncia de ICMS encontram-se previstas no artigo 42, Parte Geral, do RICMS/02, havendo hip?teses em que tal al?quota encontra-se determinada em fun??o da classifica??o do produto na NCM. Ocorrendo d?vida quanto ? correta classifica??o do produto na Nomenclatura citada, o ?rg?o competente para dirimi-la ? a Secretaria da Receita Federal.
EXPOSI??O:
A Consulente informa fabricar o produto denominado inserto ap?ia cabe?a, pequena pe?a de pl?stico a ser colocada dentro do encosto de cabe?a de banco automotivo; pe?a esta que considera classificada na posi??o 87.08.99 da NCM, pelo que vem aplicando ? opera??o a al?quota de 18%.
Aduz que sua cliente, Lear do Brasil, fornecedora de bancos da FIAT Autom?veis, orientou-a a classificar o produto na posi??o 94.01.90.90, que seria a correta para a situa??o, sendo a al?quota aplic?vel 12%.
Posto isso,
CONSULTA:
1 - Qual a classifica??o correta do produto em quest?o?
2 - Caso a classifica??o correta seja na posi??o 94.01.90.90 deve ser aplicada a al?quota de 12% prevista na subal?nea b-7, inciso I, artigo 42, Parte Geral do RICMS/02?
RESPOSTA:
1 - O ?rg?o pr?prio para o esclarecimento de d?vida quanto ao enquadramento de produto na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - ? a Secret?ria da Receita Federal. De forma que a Consulente dever? a ela se dirigir para definir qual a classifica??o correta do seu produto.
2 - Caso a classifica??o correta do produto seja na posi??o 9401.90.90, a al?quota aplic?vel ser? 12%, conforme determinado na subal?nea b-7, inciso I, artigo 42, Parte Geral do RICMS vigente.
Por fim, se da solu??o dada ? presente consulta resultar em imposto a pagar, o mesmo poder? ser recolhido sem a incid?ncia de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ci?ncia da resposta.
DOET/SLT/SEF, 19 de junho de 2003.
Tarc?sio Fernando de Mendon?a Terra - Assessor
De acordo.
Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT
Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET
Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT