EXPOSIÇÃO:

Exerce, como objeto social, a prestação de serviços de engenharia e de desenho técnico relacionado à arquitetura e engenharia, classificados sob os códigos 7112-0/00 e 7119-7/03-00 da CNAE.

Firmou contrato para a execução de serviços de levantamento de campo, acompanhamento, supervisão e coordenação de montagem no Município de João Monlevade/MG. O contrato estipula a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelo tomador dos serviços.

A atividade está compreendida no código 7112-0/00 (serviços de engenharia) da CNAE.

Em análise preliminar, a Consulente verificou que, de acordo com os art. 3º e 4º da Lei 8725, a incidência do ISSQN dá-se no município onde os serviços são prestados, havendo ainda previsão expressa no mesmo sentido (inc. III, § 1º, art. 4º da Lei 8725) para a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como acompanhamento e fiscalização de execução de obra de engenharia, arquitetura e urbanismo.

Ante o exposto,

CONSULTA:

Em face da legislação acima mencionada, o ISSQN é devido no município onde ocorre a prestação dos serviços?

RESPOSTA:

Nos termos descritos pela Consulente, os serviços objetos do contrato em apreço, estão relacionados à execução de obras de engenharia, implicando o enquadramento das atividades no subitem 7.19 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003: “7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo”, cuja tributação concernente ao ISSQN ocorre no município de execução da obra, de acordo com o inciso III, art. 3º da LC 116 c/c o subitem 7.02 da referida lista tributável.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.