EXPOSIÇÃO:

É prestadora de serviços de projetos e consultoria de engenharia civil, geologia e agrimensura.

Encontra-se estabelecida no Município de Belo Horizonte, no qual está inscrita como contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Devido à grande controvérsia quanto ao local de incidência do imposto, mormente no tocante aos serviços auxiliares de engenharia, tais como topografia, acompanhamento e fiscalização de obras, e considerando ter celebrado dois contratos, cópia dos quais anexou, para a prestação de seus serviços fora do Município de Belo Horizonte,

CONSULTA:

Qual o município competente para arrecadar o ISSQN proveniente da prestação dos serviços especificados nos seguintes contratos:

1 – Contratante: Metropolitan Garden Empreendimentos e Participações S.A.
Objeto: Acompanhamento topográfico das suas obras no Município de Betim/MG
2 – Contratante: Construtora Jalk Ltda.
Objeto: Acompanhamento topográfico das suas obras de terraplenagem e pavimentação no Bairro Canadá, compreendendo: locação dos eixos das ruas, aplicação de notas de serviços, levantamentos para cálculo de volumes.

RESPOSTA:

Os serviços descritos nesta consulta consistem em levantamentos topográficos, inserindo-se entre os constantes do subitem 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à lei Municipal 8725/2003: “7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.”

De conformidade com o “caput” do art. 3º da LC 116, os serviços compreendidos no subitem 7.20 da citada listagem são considerados prestados e o imposto devido no município de localização do estabelecimento prestador.

Por conseguinte, é do Município de Belo Horizonte a competência para tributar a título de ISSQN os serviços a que aludem o contrato e a proposta mencionadas nesta consulta.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.