ICMS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – VENDA PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO – Nas operações internas, com entrega da mercadoria dentro deste Estado, quando o adquirente for pessoa não-contribuinte do ICMS, a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal em seu nome e endereço, e fazer constar no campo "Informações complementares" a expressão "Entrega por ordem do destinatário" e o endereço do local de entrega, conforme consta no artigo 304-A do Anexo IX do RICMS/02. Quando o adquirente for contribuinte do ICMS aplicam-se os procedimentos previstos para as operações de venda à ordem, contidos no artigo 304 do citado Anexo, no que couber.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de comércio e prestações de serviços de instalações de cercas e alambrados de segurança.

Informa que efetuou uma venda para uma empresa da área de telefonia estabelecida em Belo Horizonte, para a qual prestará o serviço de instalação das cercas e alambrados, devendo tais mercadorias ser entregues em outras localidades, que podem ser dentro ou fora de Belo Horizonte.

Isto posto,

CONSULTA:

1 – Como deverá emitir a Nota Fiscal no caso das mercadorias serem vendidas em Belo Horizonte e serem entregues em outra cidade dentro do Estado?

2 – Como deverá emitir a Nota Fiscal no caso das mercadorias serem vendidas em Belo Horizonte e serem entregues em outra cidade fora do Estado?

3 – Como proceder nas emissões das notas fiscais quando as mercadorias forem vendidas para construtoras que sejam contribuintes ou não do ICMS?

4 – Existem casos de construtoras com inscrição estadual e que não são consideradas contribuintes do ICMS, de que forma podemos nos resguardar para sabermos se realmente são ou não são contribuintes do imposto?

RESPOSTA:

1 – Tratando-se de operação interna, com entrega da mercadoria dentro deste Estado, quando o adquirente for pessoa não-contribuinte do ICMS, a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal em seu nome e endereço, e fazer constar no campo "Informações complementares" a expressão "Entrega por ordem do destinatário" e o endereço do local de entrega, conforme consta no artigo 304A do Anexo IX do RICMS/02.

Quando o adquirente for contribuinte do imposto, às hipóteses de remessa de mercadoria para estabelecimento de terceiro, aplicam-se os procedimentos previstos para as operações de venda à ordem, contidos no artigo 304 do Anexo IX do RICMS/02, no que couber.

No entanto, estes procedimentos não se aplicam na hipótese de operações relativas ao armazém-geral e depósito fechado, à construção civil, à distribuição e à entrega de brinde ou presente, às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação e à remessa para industrialização quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento do encomendante, nos termos do parágrafo único do artigo 304B, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Deve-se observar ainda, que quando se tratar de remessa de mercadoria para contribuinte possuidor de inscrição única, na nota fiscal que acobertar a operação, o remetente indicará como destinatário o estabelecimento centralizador e no campo "Informações Complementares" o endereço do local de entrega, quando diverso do endereço do estabelecimento centralizador, conforme previsto no artigo 304C da Parte citada acima.

2 – Não há previsão legal para entrega de mercadoria em local diverso do destinatário, sendo este localizado fora do Estado de Minas Gerais.

3 – Em operações realizadas com empresas de construção civil, com entrega da mercadoria no local da obra por elas contratadas, a Consulente emitirá apenas uma nota fiscal (a fim de acobertar o trânsito e efetuar o faturamento), com destaque do ICMS, consignando como destinatário o cliente – empresa de construção civil adquirente (nome, endereço e número de inscrição) e mencionando no corpo da nota a indicação do local onde deverá ser entregue o material, conforme disposto no artigo 181, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Cumpre ressaltar que este procedimento somente se aplica quando a Consulente efetuar vendas para empresas de construção civil, com entrega da mercadoria direta no local da obra.

4 – Uma empresa de construção civil somente será considerada contribuinte do ICMS caso pratique operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto. Entretanto, para se resguardar, a Consulente deverá solicitar comprovação idônea de seu cliente, demonstrando se é contribuinte do ICMS ou não.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.

Letícia Pinel Bittencourt

Assessora

De acordo.

Inês Regina Ribeiro Soares

Coordenadora/DOT

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor/DOET

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior

Diretor/Superintendência de Tributação