SIMPLES MINAS - ENQUADRAMENTO PARTICIPA??O SOCIET?RIA - Empresa individual que optar pelo regime de tratamento diferenciado e simplificado previsto na Lei n? 15.219/04 - Simples Minas - n?o poder? participar de outra sociedade empres?ria interligada, tampouco constituir estabelecimento filial em outra unidade da Federa??o, conforme o disposto nos incisos I e III do art. 10 da referida Lei.