ISENÇÃO DE ICMS - SEMENTES DE MILHO REGISTRADAS E CERTIFICADAS - Para fruição do benefício de que trata o item 3, Anexo I do RICMS/02, serão observadas, como suplementares, as normas contidas no Decreto Federal n.º 81.771, de 07 de junho de 1978.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, devidamente qualificada nos autos, opera no ramo de pesquisa, produção e comercialização de sementes fiscalizadas de milho, soja, sorgo e algodão.

Informa que tais produtos são registrados no Ministério da Agricultura e que há exigência de que sejam anexados à nota fiscal de venda o Atestado de Garantia de Sementes Fiscalizadas, bem como o Boletim de Análise de Sementes, os quais deverão conter as informações técnicas dos produtos.

Um desses produtos está registrado no Órgão Fiscalizador do Ministério da Agricultura com o nome de "Milho Attack".

Por solicitação de seu Departamento de Marketing foi incluída na descrição do referido produto, entre parênteses, a palavra "SILUS", e sua embalagem foi remodelada, incluindo como destaque o nome "Geração Silus", indicando que o produto é apropriado para uso em silagens.

Ressalte-se que, não obstante a remodelagem da embalagem e a indicação de que o produto é apropriado para uso em silagens, trata-se do mesmo produto registrado no Órgão Fiscalizador do Ministério da Agricultura sob a denominação "Milho Attack".

Dessa forma, constará na nota fiscal a descrição "Semente Fiscalizada de Milho Attack (SILUS)".

Contudo, no Boletim de Análise, o produto acima referido aparece apenas com o nome "Attack", e no Atestado de Garantia de Sementes Fiscalizadas a expressão: "SEMENTES DE MILHO DO HÍBRIDO ATTACK".

Posto isso,

CONSULTA:

A Consulente poderá adotar o procedimento retromencionado, consignando nos documentos fiscais descrição do produto que não coincida com a descrição contida no Boletim de Análise e no Atestado de Garantia de Sementes Fiscalizadas?

RESPOSTA:

Não. Para fruição do benefício previsto no item 3, Anexo I do RICMS/02, a Consulente deverá observar, como suplementares, as normas contidas no Decreto Federal n.º 81.771/78, que regulamentou a Lei Federal n.º 6.507/77, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas.

O parágrafo único do artigo 56 do citado Decreto estabelece que, no caso de sementes fiscalizadas/certificadas, qualquer modificação nos dados constantes da identificação da embalagem somente será permitida em decorrência de reanálise pelo órgão específico do Ministério da Agricultura.

Assim, para que a Consulente adote o procedimento pretendido, deverá submeter o produto em comento à reanálise pelo órgão de inspeção e fiscalização do Ministério da Agricultura, procedimento com que obterá o registro e a certificação compatíveis com os novos elementos de identificação constantes na nova embalagem.

 DOET/SLT/SEF, 26 de junho de 2003.

João Márcio Gonçalves - Assessor

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT