EMENTA:

CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que apresentar car?ter meramente protelat?rio, em conformidade com o art. 22, I da CLTA/MG.

EXPOSI??O:

Informa a consulente que comercializa removedor, querosene e aguarr?s., adquiridos em outra unidade da Federa??o, diretamente para contribuintes do ICMS, n?o realizando vendas diretas a consumidores finais.

Tendo em vista a nova sistem?tica de tributa??o aplic?vel aos produtos adquiridos, a partir do momento em que come?ou a receber as mercadorias com substitui??o tribut?ria, agiu da seguinte forma:

a) levantou o estoque de mercadorias, registrou no Livro Registro de Invent?rio e efetuou o pagamento do ICMS normal e o relativo a substitui??o tribut?ria (este em documento distinto) no prazo regular de recolhimento da 2? quinzena do m?s;

b) passou a emitir as notas fiscais com a seguinte anota??o: "ICMS pago por substitui??o tribut?ria", n?o fazendo mais o aproveitamento de cr?dito.

Diante disso,

CONSULTA:

1 - Est? correto seu procedimento?

2 - Caso negativo, como proceder?

RESPOSTA:

Considerando que as quest?es suscitadas pela consulente j? foram abordadas pela resposta ? consulta 050/96, publicada em 09/03/96, da qual a consulente ? signat?ria, e ainda, o fato de estarem as indaga??es claramente expressas na legisla??o vigente (arts. 42, 44, ? 2? e 673, IV do RICMS) declaramos ineficaz a presente consulta por se revestir de car?ter meramente protelat?rio.

DOT/DLT/SRE, 26 de abril de 1996.

Maria do Perp?tuo S. Daher Chaves - Assessora

De acordo.

L?cia M? Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divis?o