EMENTA:

CR?DITO DE ICMS - ATUALIZA??O MONET?RIA - ? defeso ao contribuinte promover atualiza??o monet?ria de cr?ditos do imposto, tendo em vista a falta de previs?o legal para tanto.

EXPOSI??O:

A consulente, empresa que se dedica ? ind?stria de a?os e laminados, informa que vem acumulando cr?ditos de ICMS, em sua maior parte relativos a insumos de produtos exportados, n?o utilizados em per?odos anteriores.

Tecendo coment?rios acerca de disposi??es constantes do CTN e do Dec. Lei 406/68 a consulente

CONSULTA:

? luz dos princ?pios constitucionais da isonomia e da n?o-cumulatividade, e tendo em vista os dispositivos legais mencionados, est? correto o procedimento de atualiza??o monet?ria do saldo credor de ICMS para aproveitamento em per?odos posteriores?

RESPOSTA:

N?o, tendo em vista tratar-se de cr?dito escritural, que dever? ser aproveitado pelo valor nominal de escritura??o, e por n?o haver previs?o legal que ampare o procedimento pretendido pela consulente.

DOT/DLT/SRE, 19 de abril de 1996.

Luiz Geraldo de Oliveira - Assessor

De acordo.

L?cia M? Bizzotto Randazzo - Coordenadora da Divis?o