ITCD - Isenção na vigência da Lei Nº 9.752/89.

EXPOSIÇÃO:

Os Consulentes, herdeiros de Carmen Gonçalves Nogueira, expõem os seguintes fatos.

Foi aberto o inventário e remetidos os autos à administração Fazendária de Santa Luzia para a avaliação dos bens deixados, que foi feita da seguinte forma.

a) Único bem imóvel = 118.984,66 UFIR

b) Linha telefônica = 3.305,13 UFIR

Total da avaliação = 122.289,79 UFIR

ITCD = 4% = 4.891,59 UFIR

Feita a avaliação, os herdeiros, no total de 10 (dez), requereram a isenção do pagamento do ITCD, com fincas no Decreto Nº 29.251/89 c/c o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional, pedido que foi indeferido pela Administração Fazendária.

Afirmam, também, que embora o direito à herança seja indivisível, no caso em epígrafe o valor da herança de cada um é de 12.228,97 UFIR.

Diante do exposto, formulam a seguinte

CONSULTA:

Estão os Consulentes inclusos na faixa de isenção de pagamento do ITCD?

RESPOSTA:

Sim. Durante a vigência da Lei Nº 9.752/89, para se verificar a aplicabilidade da isenção do ITCD dever-se-ia considerar o valor de cada quinhão.

DOT/DLT/SRE, 06 de maio de 1998

Paulo Ribeiro Durães - Assessor

Sara Costa Felix Teixeira - Coordenadora da Divisão

Antonio Eduardo M. S. de Paula Leite Júnior - Diretor da DLT