INDUSTRIALIZAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SUCATA – A remessa de sucata para industrialização, promovida por empresa concessionária de serviço público, encontra-se ao abrigo da isenção de que trata o item 74 do Anexo I do RICMS/96, observadas as condições estabelecidas na legislação.

EXPOSIÇÃO:

A consulente informa ter, em decorrência de sua atividade, grande quantidade de sucata de fios e cabos telefônicos.

Remete tal sucata para industrialização no Estado de São Paulo, onde são beneficiadas e devolvidas à consulente que as reutiliza ou as vende em leilão promovido em Belo Horizonte.

Por fim, considera aplicar-se à hipótese a norma isencional de que trata o item 74 do Anexo I do RICMS/96.

Isso posto,

CONSULTA:

1) Está correto o seu entendimento?

2) Caso contrário, qual o procedimento correto?

3) Na hipótese em tela é necessário autorização em regime especial?

RESPOSTA:

1) Sim. Está correto o seu entendimento.

Na hipótese levantada pela consulente não se aplicam as normas estabelecidas no Regime Especial de Tributação constante no Capítulo XXIII do Anexo IX do RICMS/96, porque existente norma de isenção específica, prevista no item 74 do Anexo I do mesmo Regulamento.

Dessa forma, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação, a remessa da sucata promovida pela Telecomunicações de Minas Gerais S.A., concessionária de serviço público, com destino ao industrializador, para beneficiamento e posterior retorno, dar-se-á ao abrigo da isenção.

2) Prejudicada.

3) Não é necessário regime especial.

DOET/SLT/SEF, 23 de junho de 1999.

Tarcísio Fernando de Mendonça Terra - Assessor

Edvaldo Ferreira – Coordenador