EXPOSI??O:

A Consulente informa ser produtora rural, sendo que seus s?cios participam, individualmente, com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outras empresas e a soma das receitas de todas as empresas ultrapassa o limite estabelecido no artigo 41 do Anexo IX do RICMS/02.

Entretanto, a receita oriunda da atividade da Consulente, produ??o de leite, n?o ultrapassa aquele valor.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Pode se enquadrar como Microprodutor Rural de leite ?

2 - Caso se enquadre como Microprodutor Rural de Leite perde o direito ao diferimento?

RESPOSTA:

1 - O fato do s?cio participar com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa e da soma das receitas das empresas ser superior ao limite determinado n?o impede o enquadramento como Micro ou Pequeno Produtor de Leite, desde que a receita com esta atividade, inclu?da a venda de derivados de leite, n?o ultrapasse o limite estabelecido no artigo 41 do Cap?tulo IV do Anexo XI do RICMS/02, conforme previsto no artigo 42 do mesmo Anexo;

2 - Sim, no que se refere ?s sa?das promovidas com o leite e seus derivados, quando dever? observar o disposto nos artigos 43 e seguintes do citado Anexo XI.

DOET/SLT/SEF, 13 de junho de 2003.

Tarc?sio Fernando de Mendon?a Terra - Assessor

De acordo.

Adalberto Cabral da Cunha - Coordenador/DOT

Edvaldo Ferreira - Diretor/DOET

Wagner Pinto Domingos - Diretor/SLT