ECF – VAREJO – SEÇÃO DE VAREJO – É obrigatório o uso de ECF para acobertar as saídas promovidas por seção de varejo de estabelecimento industrial ou atacadista, podendo ser informado no cupom dados relativos a outros impostos, inclusive o IPI.

EXPOSIÇÃO:

A consulente informa ser estabelecimento importador e atacadista, realizando também vendas a varejo.

Encontra-se sujeita ao recolhimento de IPI tanto na importação como na primeira movimentação após a importação.

Como a legislação estadual determina a "transferência" de mercadoria da seção de atacado para a de varejo, inclusive com emissão de nota fiscal, entende a consulente que poderia ter problemas com o fisco federal, se entendida tal transferência como a primeira movimentação após a importação.

Também considera que pelo fato de estar obrigada ao uso do ECF nas vendas a varejo, conforme estabelecido pela legislação estadual, e não contendo o respectivo cupom informações quanto ao IPI, poderá a vir a ser autuada pela fiscalização da União.

Isso posto,

CONSULTA:

Como proceder para adequar-se tanto à legislação estadual como à federal?

RESPOSTA:

Diversas normas relacionadas ao ICMS são, anteriormente à sua introdução na legislação tributária do Ente Tributante, acordadas em Convênios firmados entre os Entes Federados, contando com a participação, inclusive, da União.

Entre as normas acordadas em convênio estão aquelas que tratam do ECF, hoje em vigor.

Dessa forma, a obrigação de emissão de cupom fiscal na saída de mercadoria promovida pela seção de varejo de estabelecimento industrial ou atacadista é norma fruto de acordo em Convênio (ECF 02/98), que contou com a participação da União, estando previstas, no Estado de Minas Gerais, nos art. 31 e 32 do Anexo V do RICMS/96:

ANEXO V

"Art. 31 - É obrigatório o uso de Cupom Fiscal por ECF para a seção de varejo de estabelecimento industrial ou atacadista, devendo o contribuinte:

I - manter escrituração fiscal distinta dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Inventário, para as seções de atacado e varejo;

II - emitir nota fiscal de transferência da seção de atacado para a de varejo, sem se debitar pelo imposto, escriturando-a no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, e na coluna "Outras" do livro Registro de Saídas , sob o título "Operações sem Débito do Imposto".

Art. 32 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, com relação ao varejo, deverão debitar-se pelo valor total das saídas acusado nos cupons fiscais, sem direito a abatimento de crédito do imposto."

Não há incompatibilidade entre a legislação federal e a estadual, constando dessa última, autorização para que se acrescente ao cupom fiscal dados necessários ao controle de outros impostos, entre eles o IPI:

ANEXO VI

"Art. 74 - Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo ECF, poderá ser permitido:

I - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos, obedecidas as normas da legislação pertinente;

(...)"

Quanto à "transferência" da seção de atacado para a seção de varejo, apesar de se exigir nota fiscal, não se trata de uma operação, nem mesmo de transferência entre estabelecimentos; mas, sim, um rearranjo de estoque dentro do próprio estabelecimento (não são dois, mas só um estabelecimento), tratando-se de mero controle para o fisco estadual.

Não ocorre, naquele momento, saída de mercadoria para outro contribuinte ou, ainda, para outro estabelecimento da mesma pessoa. Inexistindo, assim, fato gerador de ICMS.

Por fim, sugerimos que a consulente, munida de tais esclarecimentos, se dirija ao fisco federal buscando orientação em relação aos procedimentos necessários à sua adequação às normas federais.

DOET/SLT/SEF, 23 de junho de 1999.

Tarcísio Fernando de Mendonça Terra - Assessor

Edvaldo Ferreira - Coordenador