Consulta de Contribuinte DOET/SUTRI/SEF N? 8 DE 16/01/2006

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 18 jan 2006

ICMS - INDUSTRIALIZA??O SOB ENCOMENDA - SUCATA - A industrializa??o sob encomenda encontra-se no campo de incid?ncia de ICMS sempre que se constituir em etapa do ciclo de circula??o de mercadoria, considerado o disposto no inciso I do caput e no ? 2?, art. 2? da Lei Complementar n? 87/96.