MERCADORIA - ENTREGA A ESTABELECIMENTO QUE N?O SEJA O ADQUIRENTE - Sendo procedimento an?logo ? opera??o de Venda ? Ordem de que trata o Cap?tulo XXXIX - art. 321 - do Anexo IX do RICMS/96, a simples remessa de mercadoria para estabelecimento que n?o seja o seu real adquirente ou destinat?rio poder? ter, quando necess?rio, a ado??o dos procedimentos ali descritos.

DOET/SLT/SEF, 04 de mar?o de l999.