EXPOSIÇÃO:

É uma sociedade que tem como objetivo social a prestação de serviços médicos, compreendidos no subitem 4.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

No exercício de seu objeto social, vem prestando serviços ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, situado no Município de Breves, Estado do Pará, atividade executada nas dependências do Hospital Regional do Marajó/PA. Esses serviços consistem em plantões médicos e endoscopias.

Ocorre que o tomador, ao efetuar o pagamento desses serviços à Consulente vem promovendo o desconto do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na fonte para recolhimento ao Município de Breves, embora a prestadora já os recolha para a Prefeitura de Belo Horizonte, município onde está sediada.

Devido a essa duplicidade de recolhimento e à necessidade de se definir o município detentor da competência para tributar os serviços em apreço é que a Consulente dirige-se ao Fisco belorizontino.

Mencionando o art. 3º da Lei Municipal 8725, que define “estabelecimento prestador”, a Consulente acrescenta à sua exposição parte do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre essa questão, externado na Apelação Cível 1.0188.10.007777-8/001, Des. Bitencourt Marcondes, DJ 23/09/2013, nos seguintes termos: “a definição de estabelecimento prestador, conceito chave para apreensão do aspecto espacial de incidência do ISS, leva em conta a existência de uma unidade econômica ou profissional (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Ou seja, o âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá a localidade em que houver uma organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço, independentemente do nomen iuris que lhe for atribuído (sede ou filial)”.

Esclarece, ainda, a Contribuinte que, no caso de serviços médicos prestados fora do Município em que a empresa se situa, tem-se aceito como “estabelecimento” as próprias dependências físicas disponibilizadas pelo tomador de serviços, notadamente quando hospitais, clínicas ou postos de saúde, que oferecem ali os recursos materiais e humanos necessários ao exercício da atividade médica.

A propósito, o mesmo TJMG, na Apelação Cível 1.0153.10.001209-2/001, Des. Aúrea Brasil, DJ 03/05/2013, posicionou-se no sentido de que “embora a sede da empresa prestadora de serviços se localize no Município de Cataguases/MG, as atividades médicas foram realizadas nas dependências da tomadora – Hospital do Câncer de Muriaé/MG -, sendo este último local o que deve ser considerado para fins de incidência do ISS, por configurar uma unidade profissional temporária da embargante, sendo irrelevante, in casu, o local da sede da contribuinte.”

Posto isso,

CONSULTA:

1) Considerando que, de acordo com o at. 3º da Lei 8725, “estabelecimento” não se confunde com “sede”, qual é, na interpretação do Município de Belo Horizonte, o local da incidência do ISS devido pelos serviços médicos executados pela Consulente no Hospital Regional do Marajó, Município de Breves/PA?
2) O ISS deve ser pago ao Município de Belo Horizonte?

RESPOSTA:

1) Este Fisco, relativamente ao conceito de estabelecimento prestador expressado no art. 3º da Lei 8725 - conceito este espelhado no art. 4º da Lei Complementar 116/2003 -, interpreta que a existência de uma unidade econômica ou profissional (complexo de bens) do prestador, necessária ao exercício da atividade, deve consubstanciar-se, ainda, pela autonomia e independência na prestação dos serviços naquele local, uma vez que tais fatores – estrutura administrativa e operacional, autonomia e independência para atuar – são inerentes à caracterização do estabelecimento prestador, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados. A autonomia e independência verificam-se pela possibilidade de o prestador executar espontaneamente suas atividades naquele local a todos e quaisquer interessados e não exclusivamente àquele determinado contratante. E isso não ocorre nesse caso.

O simples fato de o prestador deslocar-se a outros municípios para, nas dependências dos tomadores ou de terceiros por estes indicados, cumprir a tarefa contratada e depois retornar à sua base original, não é suficiente para transformar aqueles locais em estabelecimentos prestadores dos serviços. Esse procedimento, de modo algum, autoriza, sob pena de total desvirtuamento do conceito de “estabelecimento prestador”, a transferência da competência tributária relativa ao ISSQN para o município do estabelecimento do tomador ou de terceiros, onde os serviços são prestados resultando, em flagrante desrespeito ao preceito do art. 3º da LC 116, que regula a incidência espacial do ISSQN.

2) Nos termos do art. 3º da LC 116, é aplicável aos serviços médicos prestados pela Consulente, integrantes do subitem 4.01 da lista tributável, a regra geral prevista no “caput” deste art. 3º: o serviço é considerado prestado e o imposto devido no município do estabelecimento prestador, que, na espécie, é o de Belo Horizonte.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.