VEÍCULO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - A redução da base de cálculo prevista no art. 71, XV do RICMS, originária do Convênio ICMS 37/92 e alterações posteriores, se aplica às saídas dos veículos automotores nele relacionados e promovidas pelo estabelecimento fabricante, importador ou empresa concessionária.

EXPOSIÇÃO:

A consulente, atuando no ramo de comércio, importação e exportação de veículos, artigos de vestuário e autopeças em geral, era concessionária apenas de veículos Gurgel à época da protocolização desta consulta.

Com base nos Convênios ICMS 37/92 e 132/92, transcreve a redação do inciso XV do artigo 71 do RICMS, entendendo que todas as operações de revenda de veículos automotores nele relacionados, efetuadas por empresas concessionárias e que tenham a redução do IPI, estão alcançadas pelo benefício da redução da base de cálculo do ICMS. Isto porque a legislação não é específica, citando apenas "empresas concessionárias", tornando-se ampla e abrangendo também as operações com os veículos dos quais a empresa não é concessionária.

Além do mais, alega que na entrada desses veículos o crédito do ICMS é reduzido e não seria 1ógico que nas vendas o débito fosse integral.

Assim, tem efetuado a saída de veículos de outras marcas com o benefício citado.

Diante do exposto,

CONSULTA:

1 - Está correto o entendimento da consulente?

2 - Caso negativo, como deverá proceder quanto às saídas já efetuadas, tendo em vista que a soma é bastante volumosa?

RESPOSTA:

1 - Sim. O benefício previsto no inciso XV do artigo 71 do RICMS/MG aplica-se às operações promovidas por empresa concessionária, inclusive àquelas com os veículos de que a empresa não detenha a concessão.

2 - Prejudicada.

DOT/DLT/SRE, 11 de novembro de 1994.

Sara Costa Félix Teixeira - Assessora

De acordo.

José Ramos de Araújo - Diretor

*reformula a consulta publicada em 11/03/94