ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL- O estabelecimento situado nas unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 para estabelecimento de contribuinte deste Estado, inclusive armazém geral, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa ter como objeto a compra e venda de produtos para o consumo, incluídos produtos alimentícios, adquiridos no mercado nacional e internacional, bem como a intermediação com empresas que atuam nesta área, a prestação de serviços de comércio exterior, a representação, importação e exportação em geral.

Cita que, em relação a algumas mercadorias, está sujeita ao regime de substituição tributária, em que lhe é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes.

Defende que as operações de remessa e retorno de mercadorias de armazém geral não constituem fatos geradores do ICMS-ST, visto que, por sua própria natureza, não estão sujeitas a uma operação subsequente alcançada pela materialidade do ICMS.

Salienta que este tipo de operação não representa uma hipótese típica de circulação de mercadoria, porquanto não há uma efetiva transferência de titularidade e também não há qualquer agregação de valor ao seu objeto.

Transcreve os arts. 10 e 19, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02 para destacar que a base de cálculo do ICMS-ST é o valor praticado pelo contribuinte substituído, sendo este valor alcançado, entre outros, a partir da margem de valor agregado (MVA) relativa às operações subsequentes.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - As operações de remessa e retorno interestadual de armazenagem estão ou não sujeitas à incidência do ICMS pelo regime de apuração e recolhimento da substituição tributária?

2 - Em caso afirmativo, qual seria a MVA aplicável ao caso, observado que estas operações não importam em transferência de titularidade ou em qualquer agregação de valor às mercadorias em circulação?

RESPOSTA:

1 - Nos termos do art. 12 c/c art. 13, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02, o estabelecimento industrial ou o remetente não-industrial situado neste Estado ou nas unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 deste Anexo para estabelecimento de contribuinte deste Estado, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.

Ressalte-se que, conforme norma contida no inciso X do art. 5º do RICMS/02, não há a incidência do ICMS nas operações internas com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte.

Entretanto, na remessa de mercadoria para depósito em armazém geral localizado em outra unidade da Federação há incidência normal do imposto, sendo tal estabelecimento considerado contribuinte do ICMS por realizar operações relativas à circulação de mercadorias, consoante caput do art. 55 do mesmo RICMS/02.

Ademais, importante salientar que a operação descrita pela Consulente não se encontra relacionada no art. 18, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02, que prevê as hipóteses de inaplicabilidade à sistemática da substituição tributária.

Para corroborar este entendimento, o Decreto nº 44.541/07, com efeitos a partir de 01/08/07, incluiu o parágrafo único no art. 14, Parte 1 do referido Anexo XV, atribuindo ao armazém geral a responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a título de substituição tributária, referente a mercadoria listada na Parte 2 do mesmo Anexo, recebida para depósito em território mineiro, quando a responsabilidade não for atribuída ao alienante ou ao remetente.

Portanto, a operação de remessa interestadual para armazenagem não afasta a responsabilidade por substituição tributária do remetente estabelecido em unidade da Federação signatária de Protocolo que a determine, assim como a responsabilidade do estabelecimento depositário, na hipótese de receber a mercadoria sem a devida retenção do imposto, observados os arts. 12 a 15 da Parte 1 do citado Anexo XV.

Por fim, cumpre esclarecer que, por se tratar de operação interestadual, ocorrendo retorno das mercadorias ao estabelecimento de origem, ou seja, no caso de o fato gerador presumido não se realizar, caberá a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV em referência.

2 - Conforme esclarecido na resposta ao item anterior, a remessa de mercadoria para depósito em armazém geral localizado em outra unidade da Federação é considerada, para efeitos de incidência do imposto, uma operação interestadual normal, devendo observar as regras gerais dispostas no RICMS/02.

Desse modo, a base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária, nas operações interestaduais de remessas a armazém geral, tratando-se de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente e na falta de preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) e de preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, será o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, conforme item 3, alínea “b”, inciso I, art. 19, Parte 1 do mesmo Anexo.

Saliente-se que a aplicação da margem de valor agregado (MVA) na determinação da base de cálculo do ICMS-ST tem como objetivo estabelecer o preço final médio de mercadoria praticado no mercado, independente se em alguma fase da cadeia a operação ocorreu sem qualquer agregação de valor à mercadoria.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA/MG, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 30 de março de 2012.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior
Superintendente de Tributação