EXPOSIÇÃO:

Entre outras atividades previstas em seu objeto social, a empresa atua na “criação, planejamento, elaboração, preparação, gestão, produção , imple­mentação, execução, divulgação, agenciamento e captação de recursos de proje­tos culturais, turísticos, sociais, educacionais, ambientais e esportivos”. Sua ativi­dade principal é a de promover projetos culturais.

Nesse contexto, recebe patrocínios governamentais referentes a tais projetos, prestando contas por via de documentos fiscais. Porém, tem dúvidas so­bre procedimentos quanto a emissão de notas fiscais de serviços “referentes a pro­jetos culturais e aprovação de lei cultural destinados a prestação de contas.”

A empresa cobra taxa administrativa relativa aos projetos culturais e à sua aprovação. Foi informada de que deve emitir uma nota fiscal de serviços para si mesma.

Ante o exposto,

CONSULTA:

1) Pode expedir nota fiscal de serviços em nome dos sócios da empresa?
2) Pode emitir nota fiscal de serviços sendo ao mesmo tempo a tomadora e a pres­tadora dos serviços?
3) Como deve proceder?

RESPOSTA:

Inicialmente, é oportuno observar que a Consulente não deixa claro se os projetos culturais em questão são próprios ou de terceiros, isto é, se são pro­jetos em que ela atua ao mesmo tempo como empreendedora (beneficiária do in­centivo) e executora dos projetos incentivados, ou se age apenas na con­cepção/produção dos projetos para terceiros, beneficiários do incentivo cultural, que contratam a empresa para implementar/produzir o projeto.

A resposta a seguir considera somente a primeira hipótese, ou seja, a situação em que a Consultante é a empreendedora e efetiva executora dos servi­ços abrangidos no projeto cultural incentivado de que é a titular. Nessas circuns­tâncias, não acontece, pois, prestação de serviços a terceiros.

Por outro lado, desenvolvendo a Consulente, para terceiros, ativida­des remuneradas previstas na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ocor­re a incidência do ISSQN.

Postas estas considerações, passamos a responder as perguntas for­muladas.

1 e 2) Não.

Tratando-se de atividade realizada pela Consulente para o seu próprio pro­jeto cultural incentivado, não ocorre prestação de serviços para terceiros. Neste caso, não há fato gerador do ISSQN, não cabendo a emissão de no­tas fiscais de serviços pela Consultante para comprovar as operações reali­zadas para si mesma no âmbito de seu projeto, contemplado com o incen­tivo fiscal.

3) Para comprovar os gastos decorrentes de sua própria e exclusiva intervenção na produção/implementação de projeto, a Consulente deve expedir qualquer outro documento comprobatório, que não a nota fiscal de serviços. De outra parte, os serviços tomados de terceiros com vistas à execução do projeto de­vem ser acobertados por notas fiscais de serviços, se o prestador for pessoa ju­rídica obrigada à sua emissão. Para os prestadores pessoas físicas, sem víncu­lo empregatício com a Consulente deve-se exigir a expedição de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), bem como a apresentação da guia de recolhi­mento quitada do ISSQN autônomo referente ao trimestre anterior ao da prestação dos serviços, nos termos do inc. III, art. 22, Lei 8725/2003, salvo para os profissionais autônomos isentos, conforme relação constante do art. 1º, Lei 5839/90.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.