(MG de 01/04/2006)

ICMS – INSCRI??O ESTADUAL – FEIRANTE – A inscri??o junto ? Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ? obriga??o acess?ria dirigida inclusive ao feirante, ainda que na forma referida no art. 4?, Parte 1, Anexo X do RICMS/2002, entretanto, o descumprimento desta obriga??o n?o o impede de adquirir mercadorias.

EXPOSI??O:

O Consulente, Produtor Rural inscrito, informa ter por atividade a avicultura de corte, sob o regime de d?bito e cr?dito, vendendo apenas animais vivos, destinados a abatedouros, atacadistas e feirantes.

Aduz que os feirantes geralmente n?o est?o inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jur?dicas e nem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, tratando-se de propriet?rios de quiosque, barraca, trailer, etc. Acrescenta identific?-los, na Nota Fiscal de Produtor Rural, pelo nome, n?mero do CPF e endere?o completo. Em tais opera??es aplica a al?quota de 7% (sete por cento).

Isso posto,

CONSULTA:

1 – Existe alguma restri??o, por parte da Fazenda Estadual, ? realiza??o de opera??es com feirante n?o inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jur?dicas e nem no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais?

2 – Caso negativa a resposta ? quest?o anterior, a Consulente ? respons?vel pelo imposto porventura n?o recolhido pelo feirante, relacionado ?s opera??es que o mesmo promover?

RESPOSTA:

1 – A inscri??o ? obriga??o acess?ria dirigida inclusive ao feirante, ainda que na forma referida no art. 4?, Parte 1, Anexo X do RICMS/2002. Entretanto, o descumprimento desta obriga??o n?o o impede de adquirir mercadorias.

Dessa forma, o Consulente poder? promover a venda de produto para o feirante, mesmo que este n?o se encontre inscrito.

Por?m, caber?, ao Consulente, na qualidade de vendedor, cumprir a obriga??o acess?ria determinada no inciso XIII do art. 96, Parte Geral do RICMS/2002, apresentando o seu comprovante de inscri??o estadual e exigindo do adquirente, caso este informe ser, p. ex., comerciante, a apresenta??o do comprovante respectivo. Pelo descumprimento dessa obriga??o, o vendedor estar? sujeito ? penalidade de 100 (cem) UFEMG por documento, estabelecida na al?nea a, inciso VI, art. 215, Parte Geral do Regulamento do ICMS.

Quanto ? obriga??o principal, considerando que a redu??o de base de c?lculo estabelecida no item 19, Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002, referente, entre outros, aos produtos relacionados no item 8, Parte 6 do mesmo Anexo, n?o tem por condi??o a inscri??o estadual por parte do adquirente, o Consulente dever? observ?-la quando da comercializa??o de ave para o feirante, ainda que n?o inscrito, desde que verificadas as condi??es cab?veis estabelecidas naquele dispositivo.

2 – N?o, considerando a inexist?ncia de previs?o de substitui??o tribut?ria que responsabilize o Consulente em rela??o ?s opera??es promovidas pelos feirantes.

DOET/SUTRI/SEF, 31 de mar?o de 2006.

Gladstone Almeida Bartolozzi.

Diretor/DOET

Fernando Eduardo Bastos de Melo

Diretor/SUTRI – em exerc?cio