Consulta de Contribuinte DOET/SUTRI/SEF N? 7 DE 16/01/2006

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 18 jan 2006

CR?DITO DE ICMS - BEM DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE - O abatimento, sob a forma de cr?dito, do imposto incidente nas opera??es relativas ? entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento dever? atender, al?m do disposto nos ?? 7? a 10 do artigo 70 do RICMS/02, ? condi??o de ser feito ? raz?o de 1/48 (um quarenta e oito avos) por m?s, devendo a primeira fra??o ser apropriada no m?s em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento.