EXPOSIÇÃO:

Exerce, desde janeiro/2013, a prestação de serviços de transporte por taxi, código 49.23-0-01, da CNAE. É optante pelo regime tributário do “Simples Nacional”, instituído pela Lei Complementar 123/2006, enquadrando-se no Anexo III, na faixa de receita de R$540.000,01 a R$720.000,00, cuja alíquota é de 11,31%, sendo 3.84% correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

A partir da vigência da Lei 10.692, de 30/12/2013, o serviço de transporte público urbano de pessoas por taxi do Município, inserido no subitem 16.01 da lista de serviços integrantes do Anexo Único da Lei 8725/2003, ficou isento do ISSQN.

CONSULTA:

1) A sua atividade de prestação de serviços de transporte por taxi está isenta do ISSQN, mesmo que a empresa seja beneficiária do regime diferenciado, simplificado e favorecido do Simples Nacional?
2) Se positiva a resposta, pode solicitar a restituição do valor do ISSQN, calculado pela alíquota estabelecida na tabela do Simples e pago na guia (DAS) de 01/2014 até a presente data?
Como proceder?

RESPOSTA:

1) Sim.

2) Sim.

A restituição do ISSQN recolhido indevidamente, inclusive por meio de guias do Simples Nacional (DAS), pode ser requerida diretamente a esta Prefeitura (ente tributante) pelo Contribuinte.

A orientação para efetuar o pedido, bem como a documentação exigida a tanto, estão disponíveis no site da Prefeitura de Belo Horizonte na internet: www.pbh.gov.br, clicando-se em Serviços, na barra horizontal, e, sequencialmente, em: BHISSDIGITAL, Atendimento (na coluna Apresentação, à esquerda), Serviços e Informações, Restituição.

GELEC, 22 de julho de 2014.

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.