EXPOSIÇÃO:

Desenvolve a atividade de organização de eventos para a qual é necessária a subcontratação de serviços de terceiros, bem como a locação de bens. Exige desses prestadores a emissão de notas fiscais. Por sua vez, expede para os clientes uma nota fiscal no valor total devido, incluindo os custos das operações subcontratadas aos terceiros.

No entender da Consulente, os valores cobrados referentes aos serviços terceirizados constituem reembolsos, não se caracterizando como nova prestação de serviços, razão pela qual não integram a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN relativamente aos serviços de organizações de eventos por ela realizados.
Posto isso,

CONSULTA:

1) Pode cobrar de seus clientes o reembolso dos serviços de terceiros por ela contratados, emitindo apenas uma nota de débito?
2) Sobre o valor da nota de débito incidirá o ISSQN?

RESPOSTA:

1) Não. Os serviços tomados (subcontratados) de terceiros para a execução dos serviços próprios a serem prestados a determinado cliente integram o valor total cobrado, não sendo considerados como simples reembolso. Portanto, como regra geral, eles são computados na base de cálculo do imposto devido pelo prestador final, de conformidade com os arts. 5º e 6º, Lei 8725/2003.

No caso de atividades de organização e produção de eventos, que se inserem no subitem 12.13 ou 17.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, há a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do ISSQN próprio a recolher os valores dos serviços tomados de terceiros diretamente vinculados à prestação dos serviços relacionados nos mencionados subítens, condicionada essa dedução a que o ISSQN proveniente das operações subcontratadas tenha sido retido na fonte e recolhido a este Município (Art. 13C, Lei 8725).

Os subitens 12.13 e 17.10 da citada lista abrangem os serviços de:

“12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.”

2) Vimos, na resposta da pergunta anterior, que não se trata de reembolso, como entende a Consulente, situação que inviabiliza a expedição de nota de débito para documentar a operação.

A Consultante deve emitir nota fiscal de serviços constando o valor total cobrado, incluindo-se neste os serviços de terceiros tomados (subcontratados), e, se atendidas as prescrições ditadas no art. 13C, Lei 8725 (retenção do ISSQN na fonte e seu recolhimento para a Prefeitura de Belo Horizonte), podem eles (serviços de terceiros) ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN próprio a recolher pelo prestador dos serviços de organização e produção de eventos.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.