EXPOSIÇÃO:

Tem por objeto social a “prestação de serviços de inspeção, avaliação e manutenção em veículos e equipamentos de prevenção e combate a incêndio e o treinamento para operação de máquinas, viaturas e equipamentos de combate a incêndio”.

No exercício de suas atividades vem executando serviços de manutenção de equipamentos e de viaturas de combate a incêndio, no Município de Betim/MG, nas dependências da Petrobrás.

CONSULTA:

1) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN proveniente dos serviços de manutenção prestados para a Petrobrás em suas dependências é devido para o Município de Belo Horizonte, onde está localizado o estabelecimento prestador, ou para o município em que os serviços são executados?
2) De conformidade com a Lei Complementar 116/2003 está correto o recolhimento do imposto para a Prefeitura de Betim?

RESPOSTA:

1 e 2) Os serviços de manutenção de máquinas, veículos, aparelhos, equipamen-
tos ou de qualquer outro objeto estão relacionados entre os constantes do
subitem 14.01 da lista dos tributáveis pelo ISSQN, anexa à LC 116 e à Lei
Municipal de Belo Horizonte nº 8725/2003.

De acordo com o art. 3º da LC 116, que regula em abrangência nacional a incidência do ISSQN no espaço, os serviços do subitem 14.01 geram o imposto para o município em que se situa o estabelecimento prestador, por força da regra geral expressa no “caput” do citado art. 3º.

Esse mesmo dispositivo, em cerca de 20 incisos e 03 parágrafos, relaciona, mediante indicação dos respectivos subitens da lista, os serviços cuja incidência do ISSQN, como exceção à regra geral do “caput” do art. 3º, acontece no município onde eles são executados. As atividades integrantes do subitem 14.01 não constam desse rol exceptivo. Com efeito, as atividades do subitem 14.01 são tributadas no município do estabelecimento prestador, que, neste caso, é o de Belo Horizonte.

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.