(MG de 31/03/2009)

DOCUMENTO FISCAL – RESOLU??O N? 3.111/00 – CONCESSION?RIA DE SERVI?O DE TRANSPORTE FERROVI?RIO – MOVIMENTA??O DE BENS –Tendo em vista a n?o inclus?o de concession?rias de servi?o p?blico de transporte ferrovi?rio na rela??o constante do inciso IV do art. 1? da Resolu??o n? 3.111/00, n?o cabe aplica??o autom?tica das suas regras a essas concession?rias.

EXPOSI??O:

A Consulente, com apura??o de ICMS por d?bito e cr?dito, informa ser concession?ria de servi?o de transporte ferrovi?rio de carga, cabendo-lhe operar e monitorar a Malha Sudeste da Rede Ferrovi?ria Federal.

Aduz ter por responsabilidade, entre outras provid?ncias, zelar pela qualidade da estrutura da malha ferrovi?ria sob sua circunscri??o. Para tanto, necessita movimentar material, equipamentos, m?quinas, aparelhos e insumos.

Entende ser-lhe aplic?vel, numa interpreta??o extensiva e teleol?gica, as regras estabelecidas na Resolu??o n? 3.111/00, tendo em vista a sua condi??o de concession?ria de servi?o p?blico.

Em d?vida com rela??o ? legisla??o, apresenta a seguinte consulta.

CONSULTA:

Est? correto o entendimento de que os termos da Resolu??o n? 3.111/00 tamb?m s?o aplic?veis ?s concession?rias do servi?o p?blico de transporte ferrovi?rio?

RESPOSTA:

Esclare?a-se que as normas estabelecidas na Resolu??o n? 3.111/00 s?o exce??o ? regra geral relacionada com a movimenta??o de bens ou mercadorias e como tal devem ser tratadas.

Tendo em vista a n?o inclus?o de concession?rias de servi?o p?blico de transporte ferrovi?rio na rela??o constante do inciso IV do art. 1? dessa Resolu??o, n?o cabe aplica??o autom?tica das suas regras ? Consulente.

Entretanto, caso julgue conveniente, a Consulente poder? solicitar celebra??o de regime especial, nos termos do disposto no art. 49 e seguintes do RPTA, aprovado pelo Decreto n? 44.747/08.

DOLT/SUTRI/SEF, 30 de mar?o de 2009.

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o