EXPOSIÇÃO:

Foi contratada para executar serviços de fisioterapia que vêm sendo prestados em outros municípios mediante cessão de mão-de-obra.

Tais serviços, por não se encontrarem relacionados nas exceções referentes ao local de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, devem ser tributados segundo a regra geral dessa incidência veiculada no “caput” do mesmo art. 3º, ou seja, no município do estabelecimento prestador.

Entretanto, a empresa tomadora, localizada em outro município, vem efetuando sistematicamente a retenção do imposto, alegando que as circunstâncias de fato e características do caso concreto apontam a existência de unidade econômica ou profissional da Consulente na localidade, embora a prestadora esteja estabelecida em Belo Horizonte.

Aliás, esta Gerência, ao se manifestar sobre o conceito de estabelecimento prestador a que alude o art. 4º da LC 116, posiciona-se no sentido de que ele é o local devidamente estruturado, equipado de recursos humanos e materiais com disponibilidade para executar suas atividades a qualquer interessado e não apenas a um determinado contratante.

A Consulente declara que o serviço é executado nas dependências da tomadora com a utilização de aparelhos da prestadora lá instalados para os procedimentos fisioterapêuticos.

CONSULTA:

1) Nas circunstâncias expostas, para qual município o ISSQN é devido?
2) Qual a alíquota aplicável?

RESPOSTA:

1) Tendo em vista dúvida quanto a natureza da atividade realizada pela Consultante (serviços de fisioterapia ou de fornecimento de mão-de-obra), mantivemos contato telefônico com um Representante da empresa, o qual nos esclareceu tratar-se mesmo de serviços de fisioterapia, executados no estabelecimento do contratante.

Para tanto, a Consulente instalou no local aparelhagem e equipamentos de sua propriedade, deslocando mão-de-obra de seu quadro de pessoal para a implementação dos trabalhos.

Relativamente à questão da incidência do ISSQN no espaço, regulada no art. 3º da Lei Complementar 116/2003, e ao conceito de estabelecimento prestador expressado no art. 4º da mesma Lei, esta Gerência tem-se posicionado no sentido de que para que se configure a unidade econômica ou profissional do prestador em um dado local, notadamente quando essa unidade não esteja formalmente, ou seja, legalmente constituída, é imprescindível que ela seja dotada de meios humanos e materiais, portanto, esteja devidamente estruturada para prestar os serviços a que se propõe, conforme seu objeto social, a todos e quaisquer interessados, não se caracterizando como estabelecimento prestador as dependências de um determinado tomador franqueadas ao contratado para ele executar ali, exclusivamente àquele contratante, os serviços solicitados.

Desse modo, na situação relatada na exposição acima, o fato de a Consulente prestar os serviços de fisioterapia, ainda que utilizando aparelhos e pessoal próprios nas dependências do contratante, não confere a este local a qualidade de estabelecimento prestador da Contratada, uma vez que as atividades ali exercidas por ela atendem unicamente àquele tomador.

Por conseguinte, nos termos do “caput” do art. 3º da LC 116, os serviços de fisioterapia, em apreço, que se enquadram no subitem 4.08 da lista tributável, são considerados prestados e o ISSQN deles decorrentes devido no Município de Belo Horizonte, onde se situa o estabelecimento prestador.

2) É de 3% a alíquota do ISSQN incidente sobre o preço dos serviços, de acordo com o inc. II, art. 14, Lei 8725/2003.

GELEC.
 

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.