Exposi??o/Consulta:

A Consulente tem por atividade a presta??o de servi?o de transporte rodovi?rio de cargas e opera linhas intermunicipal e interestadual. Exp?e que utiliza vias rodovi?rias tarifadas por ped?gio, cujo valor ? destacado no Conhecimento de Transporte Rodovi?rio de Carga (CTRC).

Isso posto, indaga se o vale-ped?gio criado pela Medida Provis?ria n? 2.107, de 23 de fevereiro de 2001, dever? ser inclu?do na base de c?lculo do ICMS, uma vez que este n?o integra o valor do frete (art. 2? da MP).

Resposta:

De in?cio, cumpre-nos destacar que a referida Medida Provis?ria n?o possui o cond?o de alterar a legisla??o do ICMS.

Nesse passo, conv?m frisar o entendimento j? firmado por esta Diretoria e confirmado no artigo 13, inciso VII da Lei Mineira n? 6.763/75 de que na execu??o de servi?o de transporte de natureza intermunicipal ou interestadual a base de c?lculo do imposto ? o pre?o do servi?o.

O inciso II, artigo 50, Parte Geral do RICMS/96 reafirma esse entendimento quando manda incluir na base de c?lculo do imposto "todas as import?ncias recebidas ou debitadas ao tomador do servi?o."

Portanto, o valor pago a t?tulo de 'ped?gio', ainda que mediante 'vale-ped?gio', por configurar custo do transporte, integra a base de c?lculo do imposto, pois, como se v? acima, na mesma inclui qualquer import?ncia cobrada ou debitada ao tomador, mesmo que a t?tulo de ressarcimento de pagamento, tais como: juro, seguro, ped?gio, etc.

DOET/SLT/SEF, 18 de junho de 2001.

Soraya de Castro Cabral Ferreira Santos - Assessora.

De acordo.

Edvaldo Ferreira - Coordenador."