(MG de 19/03/2010)

ICMS – SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA – INAPLICABILIDADE – BACIAS PL?STICAS – A substitui??o tribut?ria estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em rela??o a qualquer produto classificado em um dos c?digos da NBM/SH relacionados em subitem da Parte 2 desse Anexo, desde que integre a descri??o respectiva.

EXPOSI??O:

A Consulente tem por atividade a ind?stria e com?rcio de utens?lios dom?sticos de pl?sticos, estando classificada na CNAE 2229-3/01, utilizando nota fiscal por processamento eletr?nico de dados e sistema de d?bito e cr?dito para apura??o do imposto.

Informa que fabrica bacias pl?sticas, cestos e p?s para lixo tamb?m de pl?stico, produtos estes classificados no c?digo 3924.90.00 da NBM/SH.

Lembra que de acordo com a TIPI, os produtos classificados na posi??o 39.24 designam servi?os de mesa e outros artigos de uso dom?stico, de higiene ou de toucador, de pl?stico.

Argumenta que o produto bacia n?o pode ser classificado como servi?o de mesa e outros utens?lios de mesa ou de cozinha, por se tratar de produto fabricado com material recicl?vel, n?o apropriado para contato com alimentos, conforme Resolu??o n? 105, de 19/05/1999, da ANVISA.

Aduz, ainda, que as bacias s?o produtos de utilidade dom?stica, n?o classificados na posi??o 3924.10.00 por n?o se prestarem ao acondicionamento de alimentos, conforme definido pela ANVISA, exceto se o pl?stico recicl?vel utilizado estiver autorizado por ?rg?o competente. Entende que este produto, as p?s e os cestos de lixo devem estar classificados na posi??o 3924.90.00.

Entende, tamb?m, que seus produtos n?o se sujeitam ? substitui??o tribut?ria por n?o estarem relacionados na Parte 2, Anexo XV do RICMS/02, apesar da classifica??o 3924.90.00 estar ali inserida em alguns itens.

Com d?vidas sobre a aplica??o da substitui??o tribut?ria em rela??o ao produto por ela comercializado, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – O entendimento apresentado est? correto?

2 – Caso positivo, qual o procedimento a ser adotado nas opera??es em que efetuou o recolhimento do imposto por substitui??o tribut?ria, lan?ando os produtos com margem de valor agregado de 35%, item 18.2.8 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02?

RESPOSTA:

1 – Em preliminar, cabe esclarecer que a substitui??o tribut?ria estabelecida no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em rela??o a qualquer produto classificado em um dos c?digos da NBM/SH relacionados em algum subitem da Parte 2 desse Anexo, desde que integre a descri??o respectiva.

Assim, estando classificado na NBM/SH e, cumulativamente, descrito na citada Parte 2, aplica-se o regime de substitui??o tribut?ria, independentemente do emprego que se venha a dar ao produto. Ou seja, cumpridas as duas condi??es aplica-se o referido regime, ressalvadas exce??es previstas na legisla??o.

Importa acrescentar que, para os efeitos tribut?rios, ? de exclusiva responsabilidade do fabricante/industrial a correta classifica??o e enquadramento dos seus produtos na codifica??o da NBM/SH.

Por isso, caso persistam d?vidas quanto ?s classifica??es e ?s descri??es que t?m por origem norma federal, dever? a Consulente dirigir-se ? Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma a obter os devidos esclarecimentos.

Cabe ressaltar que a posi??o 39.24 da NBM/SH est? relacionada em subitens da Parte 2 do Anexo XV, descritos, respectivamente, como:

18.2.8??? –? artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de pl?stico

23.1.8??? –? esponjas para limpeza;

24.1.49? –? mamadeiras;

24.2.15 – artigos de higiene ou de farm?cia, de borracha vulcanizada n?o endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida, exceto dos subitens 24.1.32, 24.1.33 e 24.1.49; chupeta de silicone e bico de mamadeira de silicone; mamadeira de vidro;

30.1.1 – servi?os de mesa e outros utens?lios de mesa ou de cozinha, de pl?stico, inclusive os descart?veis;

Depreende-se que os produtos de fabrica??o da Consulente distinguem-se daqueles descritos nos subitens da Parte 2 do Anexo XV acima reproduzidos, n?o sendo alcan?ados, portanto, pelo regime de substitui??o tribut?ria.

2 – Uma vez confirmado o recolhimento indevido do imposto a t?tulo de substitui??o tribut?ria, a Consulente poder? pleitear a sua restitui??o , nos termos do art. 92 do RICMS/02, observados os procedimentos estabelecidos no art. 28 e seguintes do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/2008. Nessa hip?tese, deve-se apurar o ICMS pela sistem?tica de d?bito e cr?dito a partir do valor praticado nas respectivas opera??es.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 17 de mar?o de 2010.

Marli Ferreira

Divis?o de Orienta??o Tribut?ria

In?s Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orienta??o e Legisla??o Tribut?ria

Gladstone Almeida Bartolozzi

Superintend?ncia de Tributa??o