(MG de 25/03/2006)

ICMS – REDU??O DE BASE DE C?LCULO – M?QUINAS E APARELHOS PARA FABRICA??O DE QUEIJOS – A redu??o de base de c?lculo estabelecida no item 16 da Parte 1 c/c o subitem 24.3, item 24, Parte 4, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, contempla m?quinas e aparelhos para a fabrica??o de queijos, classificados no c?digo 8434.20.9900 da NBM/SH.

EXPOSI??O:

A Consulente informa exercer a atividade de industrializa??o de implementos rodovi?rios. Fabrica tamb?m tanque e outros aparelhos isot?rmicos para ind?stria de latic?nios, produtos classificados no c?digo 8434.2090 - M?quinas de Ordenhar e M?quinas e Aparelhos para a Ind?stria de Latic?nios/Outros, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Sendo equivalente ao c?digo 8434.20.9900 - M?quinas e Aparelhos para a Ind?stria de Latic?nios, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado – NBM/SH.

Aduz que o Estado de Minas Gerais, ao estabelecer a redu??o de c?lculo no Anexo IV, Parte 1 do RICMS/2002, contemplou no c?digo 8434.20.9900 as "M?quinas e Aparelhos para a Produ??o de Queijos".

Isso posto,

CONSULTA:

Ap?s a convers?o da NCM para a NBM, em rela??o a qualquer produto classificado no c?digo 8434.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias aplica-se a redu??o de base de c?lculo?

RESPOSTA:

A redu??o de base de c?lculo estabelecida no item 16 da Parte 1 c/c o subitem 24.3 da Parte 4, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, alcan?a somente os produtos enquadrados na descri??o e no c?digo informados no item respectivo do Anexo citado, cumulativamente. Caso a descri??o seja restritiva, h? de se observar tal restri??o.

Assim, a redu??o de base de c?lculo estabelecida no item 24 da Parte 4 do Anexo IV do Regulamento estadual, contempla, no c?digo 8434.20.0100, os aparelhos homogeneizadores de leite. No c?digo 8434.20.0201, batedeiras e batedeiras amassadeiras pr?prias para a fabrica??o de manteiga. No c?digo 8434.20.0299, quaisquer outras m?quinas ou aparelhos pr?prios para a fabrica??o de manteiga.

J? em rela??o ao c?digo 8434.20.9900, citado pela Consulente, a redu??o estabelecida no subitem 24.3 aplica-se somente ?s m?quinas e a aparelhos pr?prios para a fabrica??o de queijo, ainda que tal C?digo da NBM/SH alcance tamb?m outras m?quinas e aparelhos pr?prios para a fabrica??o de outros produtos da ind?stria de latic?nios. Cabe observar a restri??o estabelecida na descri??o deste subitem.

A Consulente dever? efetuar a correta classifica??o e descri??o de seus produtos. Para tanto dever? buscar orienta??o junto ? Receita Federal ou ? Administra??o Fazend?ria estadual de sua circunscri??o. Acres?a-se que a Instru??o Normativa SRF n? 157, de 10/05/2002, aprovou o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designa??o e de Codifica??o de Mercadorias, as quais facilitam a compreens?o quanto ? descri??o e classifica??o dos produtos nas diversas Se??es, Cap?tulos e Subcap?tulo.

Por fim, se da solu??o dada ? presente consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poder? ser recolhido sem a incid?ncia de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ci?ncia da resposta, nos termos dos ?? 3? e 4? do art. 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n? 23.780/84. A n?o incid?ncia da Penalidade somente se aplica se a Consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para o pagamento do tributo.

DOET/SUTRI/SEF, 23 de mar?o de 2006.

Gladstone Almeida Bartolozzi.

Diretor/DOET

Antonio Eduardo M. S. de Paula Leite Junior

Diretor/Superintend?ncia de Tributa??o